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A Penhora Administrativa Dos Débitos Inscritos

NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Inicialmente, de bom tom colocar em evidência, que conforme a praxe adotada pelos nossos governantes, dada a escassez de recursos devido à baixa arrecadação de impostos, um novo programa de

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Lei nº 13.587, de 02/01/2018 estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018, com a primeira mensagem de veto da Presidência da República.

O Senhor Presidente, com fulcro no art. 66, § 1º da Constituição Federal, decide por vetar parcialmente, alegando contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2017 – CN, o qual estima a receita e

Notícias
Entidades filantrópicas da Capital querem isenção da taxa do lixo

Representantes de entidades filantrópicas de Campo Grande se reuniram com vereadores, na quinta-feira (15), com solicitação para ficarem isentas do pagamento da taxa do lixo instituída neste ano pela Prefeitura. As instituições alegam que não

       

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10/04/2018
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