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Direito
Terceiro Setor e Empresarial

Somos um dos escritórios líderes no segmento do Terceiro Setor e também possuímos uma militância jurídica na área empresarial.

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Artigos
“Acórdãos 822 e 823 do Tribunal de Contas da União” O Feitiço virou contra o Feiticeiro da Filantropia

 

Num país que possui mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados de extensão, 207 milhões de habitantes, 50 milhões que vivem na linha da pobreza, ora espalhados em mais de 5.500 municípios, não pode ostentar a pretensão de que

Leis
Lei nº 13.587, de 02/01/2018 estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018, com a primeira mensagem de veto da Presidência da República.

O Senhor Presidente, com fulcro no art. 66, § 1º da Constituição Federal, decide por vetar parcialmente, alegando contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2017 – CN, o qual estima a receita e

Notícias
NINGUÉM É OBRIGADO A FILIAR-SE OU A MANTER-SE FILIADO A SINDICATO

São compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e

       

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